ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 861/2009
26/08/2009
Lei Ordinária
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atos Normativos
- VOCÊ ESTÁ AQUI:
- PÁGINA INICIAL
- > Atos Normativos
- > leis
Leis
FILTRO