A Lei não possui anexo

Lei 1.051/2017

24/02/2017
LAI
"DISPÕE SOBRE À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART 37 E NO § 2º, DO ART, 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."